Após 45 dias de trabalho, a Comissão da Reforma Política do Senado entregou seu relatório final a José Sarney (PMDB-AP), e terá até 03 de maio para transformar as ideias aprovadas em projetos de lei.
Os trabalhos da Comissão da Reforma Política do Senado foram concluídos no último dia 07, quinta-feira, e o Anteprojeto, com 12 temas aprovados, foi entregue na última quarta-feira (13). A partir da data de entrega, a Comissão tem prazo de 20 dias para compor os projetos de lei com as propostas para serem analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e daí, à votação em plenário. Após a conclusão dos trabalhos, as propostas dos senadores seguirão para a Câmara para que os deputados possam apreciá-las e votar.
A imprensa cogitou que a Reforma entraria em vigor somente a partir de 2014, já que, para 2012, é necessária a sua conclusão até setembro de 2011 já que, pela Constituição de 1988, as mudanças da lei eleitoral passam a valer após um ano de sua promulgação. Quando solicitado a opinar sobre essa possibilidade, José Sarney limitou-se a dizer que mais importante é que se caminhe, e não se fique parado nesse assunto. O presidente da Comissão, senador Francisco Dornelles, diz não concordar com algumas das propostas aprovadas, como o sistema de votação proporcional com lista fechada, que já me posicionei radicalmente contra em nossa postagem de 14 de abril “Reforma Política II: Sistemas Eleitorais”, onde classifiquei, e reitero, de um verdadeiro estelionato eleitoral.
Já para os analistas ouvidos pela imprensa, os maiores temores é que, o resultado final da reforma seja pífio ou, se não houver mobilização por parte da sociedade, a reforma deixe a situação ainda pior do que a atual. Sou da opinião de que, se for aprovada a proposta de sistema de votação proporcional com lista fechada, a coisa já ficará pior.
Vamos para as 12 propostas (divididas em duas etapas de seis) aprovadas pela Comissão, que tem, além de senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), senadores Itamar Franco (PPS-MG), Fernando Collor (PTB-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Demóstenes Torres (DM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), Wellington Dias (PT-PI), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Ana Rita Esgario (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).
1. Mudança na data da posse de presidente, governadores e prefeitos:
A proposta é que os prefeitos e governadores, a partir de 2014, passem a tomar posse no dia 10 de janeiro, e o presidente no dia 15 de janeiro. A justificativa é que, a posse sendo no dia 1º de janeiro, dificulta a participação de autoridades tanto do Brasil quanto do exterior. Do exterior por ser a comemoração da virada do ano e do Brasil, pelo fato de governadores tomarem posse no mesmo dia, daí datas distintas para presidente e governadores. Com relação ás nossas vidas, é irrelevante a data da posse mas, do ponto de vista político, é muito importante a presença de autoridades. O maior problema é a ordem financeira e fiscal, já que, segundo o senador Pedro Taques, os parlamentares constituintes de 1988 optaram pelo 1º de janeiro por coincidir com o ano fiscal. Mudando a data da posse, surge a necessidade da criação de uma legislação específica para garantir a transição. Francisco Dornelles prometeu examinar a possibilidade de contornar o problema através da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso não seja possível, o Congresso deverá criar uma lei complementar para garantir a data.
2. Suplência de senador
Essa é uma decisão de maior importância. Pela nova proposta, os senadores indicariam apenas um suplente que não poderia ser cônjuge ou parente até segundo grau. Esse suplente só assumiria o cargo em caso de afastamento temporário, sendo eleito um novo titular para a vaga no pleito seguinte, independente da eleição ser municipal ou geral.
Já é um avanço em relação à atual legislação, já que, atualmente, o candidato ao senado tem direito a dois suplente e sem distinção de parentesco. Nós confiamos nosso voto em um(a) candidato(a) sem saber quais são seus 1º e 2º suplente e, algumas vezes, nos deparamos com o senador eleito se afastando para concorrer a outro cargo, deixando em sua vaga “ilustres desconhecidos” que, segundo o senador Wellington Dias, muitas vezes são os financiadores da campanha. Isso é que é comprar o cargo! Maiores detalhes, inclusive de opinião, na próxima postagem.
3. Candidatura avulsa
Seria uma ótima proposta para a democratização política brasileira, mas a proposta aprovada é limitada aos cargos municipais (prefeito e vereador). Por que não para os demais cargos, principalmente ao legislativo? E por que condicionar ao Apoio Formal de 10% dos eleitores do município, se muitas vezes temos candidatos filiados formalmente a partidos políticos, que na eleição não atingem nem mesmo 10% do que se está exigindo para a candidatura sem vínculos partidários? Penso que seria mais interessante se condicionasse apenas de 2% a 3% de apoio formal somente para o cargo legislativo, deixando o executivo sem a candidatura avulsa. Detalharei melhor meu ponto de vista quando for tratar do assunto. Os que foram contra a proposta argumentaram que ela vai na contramão da idéia central da reforma, que é buscar medidas para o fotalecimento dos partidos.
4. Financiamento Público
Proposta polêmica, o financiamento público foi aprovado pela Comissão. Na postagem do dia 15, já dei minha opinião a respeito, mas há algo mais que quero explicitar: concordo com o financiamento público de campanha, mas discordo que se retire verbas de pastas como Saúde, Educação, Segurança, Saneamento Básico, Infra Estrutura, enfim, de pastas SOCIAIS.
Considero de extrema importância, que se bloqueie da injeção de verba privada no financiamento das campanhas pois, além da influência econômica na eleição, tornando quase impossível a concorrência de setores populares, faz com que os eleitos sejam dependentes de seus financiadores, sem autonomia política e, o pior, faz com que os eleitos deixem de defender os interesses públicos e passem a defender os interesses do setor privado, tornando a política, cada vez mais, um negócio, como afirma o advogado Miranda Muniz. Discordo também do senador Humberto Costa quando afirma que “o financiamento público só deve funcionar se vier junto com a adoção das listas partidárias”. Costa argumenta que “os recursos seriam entregues ao partido e este faria a distribuição entre as candidaturas conforme critérios definidos pelo coletivo partidário”. Por que o estelionato eleitoral com a famigerada lista? O que impede que o funcionamento público funcione sem a maldita lista? Que interesses escusos estão por trás destas listas? E por que não se adota o recurso público direcionando a verba para a candidatura, desde que esteja devidamente registrada no TRE?
Além destes questionamentos, seguem os outros já expostos na postagem de 15 de abril: De onde sairá a verba para o financiamento? Quais mecanismos serão adotado para controlar os gastos desse dinheiro público? Quem irá garantir que, às escondidas, não haverá dinheiro privado e formação de caixa 2? Que punição haverá para quem, comprovadamente, receber dinheiro privado e fazer caixa 2? As perguntas são muitas, estão faltando as respostas.
5. Voto em lista fechada nas eleições proporcionais
O ESTELIONATO ELEITORAL PARA O LEGISLATIVO foi aprovado pela Comissão mas, graças a Deus, de forma apertada. Foram 9 votos a favor, 7 contra e 4 abstenções.
A favor: Jorge Viana, Antônio Carlos Valadares, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Luiz Henrique, Humberto Costa, Demóstenes Torres e Ana Rita.
Pelo “Distritão”: Ana Amélia, Eduardo Braga, Fernando Collor, Itamar Franco, Vicentinho Alves, Wladimir Moka e Francisco Dornelles.
Abstiveram-se: Jorge Aécio Neves, Aloysio Nunes, Lúcia Vânia e Pedro Taques.
Os quatro senadores que se abstiveram são a favor do voto distrital misto. Quando das discussões em plenário, prometem apresentar emendas no sentido de tentarem alterar o sistema escolhido. Humberto Costa defende o estelionato eleitoral afirmando que ele “fortalece o partido e torna a campanha mais barata”. Fortalecer o partido é bom, baratear a campanha, melhor ainda, mas... E o fortalecimento da democracia? E a vontade do eleitor? O financiamento público já não irá baratear a campanha? Não é mais viável procurar regras que restrinjam os gastos de campanha ao invés de promover o estelionato e enfraquecer a democracia? Volto questionar: que interesses escusos estão por trás do voto em lista fechada???
6. Fim da reeleição
A Comissão aprovou a proposta de aumentar de quatro para cinco anos o mandato os mandatos de prefeitos, governadores e presidente, em troca do direito à reeleição. Mas a mudança entraria em vigor somente para os eleitos à partir de 2014.
Considero um retrocesso. Alguns afirmam que, com a reeleição, o mandato está sendo, na verdade, de oito anos, porque o brasileiro não sabe votar e sempre reelege quem está no poder. Penso que só aprendemos a votar votando. Esse mesmo argumento foi utilizado por alguns eleitores descontentes com o rumo que a política nacional estava tomando depois do fim da ditadura militar e, principalmente, depois do impeachment de Fernando Collor, quando diziam que melhor seria deixar o poder nas mãos dos militares, pois “o povo não sabe votar”. Será que hoje, os que são a favor do fim da reeleição por este motivo, aceitariam o argumento de que deveríamos retornar à ditadura militar?
O senador Luiz Henrique, querendo justificar sua posição por votar a favor da proposta, disse que “até concordaria em manter a reeleição, desde que o governante fosse obrigado a se desincompatibilizar do cargo para concorrer”. Então que se mude apenas este ponto, que se institua a desincompatibilização, e não se acabe com a reeleição. Seguindo essa linha de raciocínio, o nobre senador deve ser a favor de desativar as penitenciárias em todo o país, já que, além de não recuperar ninguém - pelo contrário, é a universidade do crime - vivem superlotadas. Ou deve ser a favor da redução de pena, para poder abrir mais vagas, ao invés de se construir novas penitenciárias. Deve ser a favor também da liberação do uso de aparelhos celulares por parte dos detentos, já que não há bloqueio das linhas nas carceragens.
Mais coerente está sendo a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que afirmou em Plenário que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitar também a reeleição de senadores a dois mandatos. E olha que o mandato de senador já é, por natureza, de oito anos...
Na próxima postagem tratarei das outras seis propostas da Comissão.
Os políticos fazem na vida pública o que fazem na privada.
Autor desconhecido
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