A Lei da Ficha Limpa é um importante instrumento de combate à CORRUPÇÃO, mas se tornará inócua se a lentidão de nossa justiça continuar gerando a impunidade.
ORIGEM DA “FICHA LIMPA”
A Lei Complementar 135/10, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, teve sua origem com o Projeto de Lei (PL) 518/09 de iniciativa popular, porém sua história começa em fevereiro de 1997.
A Organização Não Governamental (ONG) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) trabalhou por mais de um ano pelo Brasil, coletando assinaturas para encaminhar o Projeto de Lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados, culminando com sua aprovação no Congresso Nacional e a sanção pelo Presidente Lula.
A Lei gerou polêmica e vários candidatos barrados por ela entraram na justiça alegando sua inconstitucionalidade ou que não poderia valer para aquele ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do caso Joaquim Roriz e, com um empate em 5 votos contra e 5 votos a favor da validade da lei para o seu caso criou um impasse e a decisão pela validade da lei já para 2010 só foi anunciada no dia 27 de outubro, barrando a candidatura de Roriz ao governo do Distrito Federal.
Em março de 2011 houve um revés, quando a validade foi derrubada por 6 votos a 5, com o voto do novo Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau, levando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a entrar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da lei (ADC 30), tendo a Procuradoria Geral da República (PGR) emitido parecer favorável a ela ao Relator no STF, Ministro Luiz Fux e a ação deve ser julgada ainda este ano.
Poucos sabem que existe um sítio eletrônico homônimo da Lei 135/10, mantido pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), que mantem um cadastro voluntário de candidatos a cargos públicos, onde o eleitor pode consultar e fazer denúncias de candidatos com pendências judiciais. Qualquer pessoa pode se cadastrar para receber notícias do FICHA LIMPA pelo correio eletrônico e é interessante que cada um de nós faça o cadastro e divulgue tal recurso que só vem contribuir para um melhor acompanhamento e escolha de nossos representantes na esfera política, contribuindo assim para o combate à corrupção em nosso país.
DÚVIDA PARA 2012
Em setembro, o R7 publicou matéria em que informa a existência de quase 60 ações no STF questionando a validade da Lei da Ficha Limpa que, para Ricardo Ismael, professor e pesquisador do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-RJ, fortalece a Justiça Eleitoral dando-lhe instrumentos para impedir as candidaturas de políticos condenados.
Já Victor Marchetti, professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC-SP), acredita que a Ficha Limpa não é uma solução mágica para o problema da corrupção, pois além de não dar mais eficiência ao Poder Judiciário, ainda cria uma insegurança jurídica para candidatos e eleitores.
A boa notícia é que, independente da aplicação da nova lei para as próximas eleições, o Ministério Público Federal (MPF) promete intensificar sua atuação através da criação de um grupo de trabalho nacional objetivando julgar ações indevidas dos prefeitos ainda durante o seu mandato e antes das prescrições de seus crimes.
Para as eleições passadas, foram cinco meses de indefinições e, com a derrubada da validade da lei pelo STF, em março desse ano, políticos “fichas-sujas” que foram barrados anteriormente puderam assumir seus mandatos. A grande quantidade de recursos a que a lei dá direito às partes envolvidas em processos prejudica o seu andamento, torna o Judiciário moroso e favorece a criminosos e corruptos, deixando-os, muitas vezes, impunes.
UM ANO DE CRIAÇÃO E DE DECEPÇÃO
Em 29 de setembro, o Congresso realizou um ato em comemoração ao primeiro aniversário da Lei da Ficha Limpa e, segundo o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), aguardam votação 160 Projetos de Lei de combate à corrupção: 140 na Câmara e 20 no Senado.
... A tramitação é quase nula... Perdemos de R$ 41 a R$ 69 bilhões por ano com a corrupção.” afirmou Praciano. “Se o povo não se entender como mais forte, tudo ficará como está.” disse ainda.
Com uma vazão de verbas públicas como essa, não é à toa que faltem investimentos na Educação, na Saúde e na Segurança, o tripé social que deveria ser extremamente prioritário no Brasil. Forte apelo foram suas últimas palavras, pois a população precisa se conscientizar de que é o político quem deve satisfação ao povo, não o contrário.
O povo é extremamente forte quando se une, a prova disso está no Movimento “Diretas Já”, ocorrido nos anos de 1983 e 1984, reunindo 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro e 1,5 milhão em São Paulo...
... e dos caras pintadas, fundamental para o processo de Impeachment e a renúncia de Collor em 2 de outubro de 1992.
A Lei da Ficha Limpa trouxe esperança para o nosso povo mas, até o momento, não foi aplicada em sua plenitude e nem foi julgada e declarada constitucional pelo STF. Sua validade para as eleições 2012 ainda é uma incógnita e a população não acompanha a “evolução” de seu andamento e nem cobra a declaração de sua constitucionalidade por parte do STF. Precisamos nos conscientizar de que nosso papel é fundamental no processo político. Quando nos organizamos e nos envolvemos diretamente através de manifestações públicas, a tendência é fazer com que as autoridades brasileiras se movam e agilizem pendências processuais, como nos casos acima citados, e como no caso da Lei da Ficha Limpa.
Não basta votar, é preciso estar atento ao desenrolar das decisões políticas e jurídicas. Quando o MCCE trabalhou por mais de um ano na coleta de assinaturas por todo o Brasil e a população respondeu positivamente, assinando e participando da iniciativa, fez com que os políticos acolhessem a proposta e agilizassem a sua aprovação. Agora é hora de pressionar o STF para que a luta não seja em vão. Faça o seu cadastro no sítio eletrônico Ficha Limpa, divulgue-o, acompanhe os candidatos que voluntariamente nele se inscrevem e nele denuncie os que não são Ficha Limpa. E se isso não for suficiente para pressionar as autoridades competentes, que pintemos a cara e vamos às ruas novamente. O poder deve estar nas mãos das pessoas de bem, que não devem se omitir.
Para ler a íntegra, com mais informações, dados e detalhes, clique aqui
“O único modo de escapar da corrupção causada pelo sucesso é continuar trabalhando."
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